Direito de revogação

*** DIREITO DE RESCISÃO NA ENTREGA DE ARTIGOS ***

Os consumidores tem um prazo de catorze dias para rescisão.

Possui o direito de, num prazo de catorze dias, rescindir este contrato, sem indicação de motivos.

O prazo de rescisão comporta catorze dias a partir do dia em que assumiu, ou um terceiro designado por si além do transportador, a posse do último artigo.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (eibmarkt.com GmbH, Kemmlerstrasse 1, 08527 Plauen, República Federal Alemã, info@eibabo.com, Telefone: +49 (0) 3741 14898-0, Fax: +49 (0) 3741 14898-129) por meio de declaração inequívoca (por ex. uma carta enviada por correio, Telefax ou e-mail) acerca da sua decisão de rescisão deste contrato. Para tal poderá utilizar o formulário de rescisão modelo em anexo que, no entanto, não é obrigatório. 

Versão impressa do formulário de rescisão modelo

Para preservar o prazo de rescisão é suficiente enviar-nos a comunicação sobre o exercício do direito de rescisão antes da expiração do prazo de rescisão.

Consequências da rescisão

Se rescindir este contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua seleção de um tipo de entrega divergente do proposto por nós, a entrega padrão económica), imediatamente e o mais tardar num prazo de catorze dias a partir do dia em que a comunicação relativa à sua rescisão deste contrato deu entrada. Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, a não ser que, a não ser que exista um acordo expressamente diferente; em caso algum serão aplicadas taxas em função desse reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos os artigos ou até ter apresentado comprovativo de que os artigos foram devolvidos, dependendo do que ocorrer em primeiro.

Deverá devolver ou entregar os artigos e, em todo o caso, o mais tardar nu prazo de catorze dias a partir do dia em que nos comunica a rescisão. O prazo está salvaguardado, se enviar os artigos antes da expiração do prazo dos catorze dias. Os custos da devolução do artigo ficam a seu cargo. No caso de artigos que devido à sua qualidade não possam ser enviados por correio normal, estes ascendem a 39 EUR. Deverá responsabilizar-se por uma eventual perda de valores, se essa perda de valores não se dever a um manuseamento incorreto aquando da verificação da qualidade, características e modo de funcionamento. 

O direito de rescisão não existe nos seguintes contratos:

Contratos para a entrega de artigos que não estejam predefinidos e para cujo fabrico seja determinante uma seleção individual ou determinação por parte do consumidor ou que estejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor.

Contratos para entrega de artigos que se possam deteriorar rapidamente ou cuja data de expiração seria excedida rapidamente.

Contratos para entrega de artigos, que por motivos da proteção da saúde ou de higiene não são adequados <à devolução, se a sua selagem tiver sido removida após a entrega.

Contratos para entrega de artigos, caso estes após a entrega devido à sua qualidade tenham sido misturados com outros bens de forma inseparável.

Contratos para entrega de bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato, mas que apenas poderão ser entregas o mais brevemente 30 dias após celebração do contrato e cujo valor atual depende das oscilações do mercado, sobre o qual o empresário não tem qualquer influência.

Contratos para entrega de gravações de som ou vídeo ou artigos de software numa embalagem selada, cajo o selo tenha sido removido após a entrega.

Contratos para entrega de jornais, revistas ou catálogos ilustrados com exceção de contratos de subscrição.

Contratos para entrega de artigos, cujo preço dependa das oscilações do mercado financeiro, sobre o qual o empresário não tem qualquer influência e que possam ocorrer dentro do prazo de rescisão.

***FIM DO DIREITO DE RESCISÃO NA ENTREGA DE ARTIGOS ***

*** DIREITO DE RESCISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS *** 

Possui o direito de, num prazo de catorze dias, rescindir este contrato, sem indicação de motivos.

O prazo de rescisão é de catorze dias a partir da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (eibmarkt.com GmbH, Kemmlerstrasse 1, 08527 Plauen, República Federal Alemã, info@eibabo.com, Telefone: +49 (0) 3741 14898-0, Fax: +49 (0) 3741 14898-129) por meio de declaração inequívoca (por ex. uma carta enviada por correio, Telefax ou e-mail) acerca da sua decisão de rescisão deste contrato. Para tal poderá utilizar o formulário de rescisão modelo em anexo que, no entanto, não é obrigatório.

Versão impressa do formulário de rescisão modelo

Para preservar o prazo de rescisão é suficiente enviar-nos a comunicação sobre o exercício do direito de rescisão antes da expiração do prazo de rescisão.

Consequências da rescisão

Se rescindir este contrato, reembolsá-lo-emos de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua seleção de um tipo de entrega divergente do proposto por nós, a entrega padrão económica), imediatamente e o mais tardar num prazo de catorze dias a partir do dia em que a comunicação relativa à sua rescisão deste contrato deu entrada. Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento utilizado na transação original, a não ser que, a não ser que exista um acordo expressamente diferente; em caso algum serão aplicadas taxas em função desse reembolso.

Caso tenha exigido que as prestações de serviços iniciassem durante o prazo de rescisão, deverá pagar-nos o valor correspondente às prestações de serviços efetuadas até à data em que nos comunicou o exercício do direito de rescisão comparativamente ao volume total de prestações de serviço previstas no contrato. 

***FIM DO DIREITO DE RESCISÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS***

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